UNDIME/MT

16/02/2021

 
Liberação de R$ 14,4 bilhões para educação está condicionada à aprovação de projeto que permita contornar a “regra de ouro”


A maior parte da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dependerá em 2021 da aprovação de uma proposta de crédito suplementar pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

O Fundeb foi tornado permanente no ano passado, com a promulgação da Emenda Constitucional 108. A regulamentação (Lei 14.113/20), sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, elevará até 2026 a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

A proposta de Orçamento enviada pelo Poder Executivo (PLN 28/20) condiciona a liberação de R$ 14,4 bilhões, ou 74% da dotação de R$ 19,6 bilhões para o Fundeb, a um projeto de lei que permita contornar a chamada “regra de ouro”. A apresentação do texto depende, porém, da aprovação prévia do Orçamento.

Na prática, isso significa que, sem a aprovação do Orçamento e, depois, dessa proposta de crédito suplementar, o dinheiro hoje autorizado para o Fundeb é suficiente apenas até o final de março. Na mesma situação estão outros gastos, como benefícios previdenciários, subsídios à agricultura e folha de pagamento.

Dispositivo constitucional
A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos públicos) excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações). A “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos adicionais com finalidade específica aprovados por, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.

No total, a proposta de Orçamento prevê projeto a ser enviado pelo Executivo em 2021 que contemplará R$ 453,7 bilhões. É o terceiro ano consecutivo que essa proposta chega ao Congresso com despesas condicionadas, e o montante vem crescendo. Em 2019, foi de R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões.

De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel, já que o artifício pressupõe contrair endividamento para quitar despesa do dia a dia. Como nos anos anteriores, a maior parte das despesas condicionadas refere-se a aposentadorias, pensões e despesas com pessoal.

Instalação da CMO
Eleito na segunda-feira (1), o novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu durante a campanha a instalação imediata da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a análise, o mais breve possível, do PLN 28/20. O texto está parado desde agosto último, quando chegou ao Congresso.

A CMO não foi instalada em 2020 devido a impasse político na composição do colegiado. Na época líder do PP na Câmara, Lira pediu a reconsideração da proporcionalidade partidária. Consultores avaliaram que o PLN 28/20 poderia ser levado diretamente ao Congresso, mas essa hipótese não se viabilizou.

Os líderes partidários da Câmara e do Senado indicaram nomes para a CMO conforme as regras vigentes em outubro. Caso o colegiado seja instalado, os parlamentares indicados cumpririam mandato até a última terça-feira de março, dia 30, e estariam impedidos de novo mandato a partir de abril.

Fonte: Agência Câmara de Notícias




















Objetivo é dar dicas e sugestões a novos gestores educacionais acerca do PNATE, Caminho da Escola e PDDE

Dando seguimento às ações de orientação aos novos gestores municipais na área da educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou em seu portal o Guia Prático sobre os Programas de Manutenção Escolar, que inclui informações sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), o Caminho da Escola e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Além de orientações, o guia conta também com dicas, sugestões e ainda indica cursos na plataforma de Educação Corporativa do FNDE, que podem ser feitos a qualquer momento, pela internet.


PNATE

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.


Caminho da Escola

O objetivo do programa é renovar, padronizar e ampliar a frota de veículos escolares das redes municipal, do DF e estadual de educação básica pública. Voltado a estudantes residentes, prioritariamente, em áreas rurais e ribeirinhas, o programa oferece ônibus, lanchas e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nestas regiões, sempre visando à segurança e à qualidade do transporte.


PDDE

O programa tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.

O programa engloba várias ações e objetiva a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica.

Veja o Guia Prático (clique aqui) e confira todas as dicas, orientações e sugestões dos cursos acerca dos programas gerenciados pelo FNDE.



Fonte: FNDE
Foto: João Bitar/MEC

 

O Conviva Educação, plataforma gratuita de apoio à gestão da educação municipal, pautou o tema "Operacionalização do Novo Fundeb - O que muda na prática?" em videoconferência realizada na última sexta-feira (29).

O debate contou com a participação de Alessio Costa Lima, presidente da Undime Região Nordeste e Dirigente Municipal de Palhano (CE); Lucas Fernandes Hoogerbrugge, gerente de Estratégia Política do Todos pela Educação; e Paulo Parente Lira Cavalcante, especialista em Financiamento.

O vídeo com a íntegra da transmissão está disponível na galeria da plataforma Conviva e pode ser assistido aqui: https://convivaeducacao.org.br/galeria/516

Confira também as apresentações feitas:

- Lucas Fernandes Hoogerbrugge, gerente de Estratégia Política do Todos pela Educação (clique aqui)
- Paulo Parente Lira Cavalcante, especialista em Financiamento (clique aqui)


Novo Fundeb

O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovado por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Entre as mudanças, está a de que o Fundeb faz parte da Constituição brasileira, garantindo previsibilidade de recursos aos gestores públicos; e maior complementação da União ao Fundo, que passará de 10% para 23% até 2026, com um aumento de 2 pontos percentuais já previstos para o ano de 2021.

Fonte: Undime

09/02/2021

 


Prorrogado o prazo para responder questionário do MEC sobre a Covid-19


Considerando a pandemia da covid-19 e a suspensão das aulas presenciais, o Ministério da Educação (MEC) está construindo o “Painel de Monitoramento da Educação Básica no contexto da pandemia”, que disponibilizará informações acerca da situação da educação básica pública brasileira diante dessa nova realidade.

Para obter as informações que irão compor o painel, os Dirigentes Municipais de Educação de todo o país podem responder ao questionário para colaborar com a construção coletiva do documento. Há também um outro questionário, voltados aos gestores escolares (diretores das escolas).

Os questionários estão disponibilizados via Sistema do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE – interativo, e deve ser respondido online, até o dia 12 de fevereiro pelo link pddeinterativo.mec.gov.br

Confira abaixo como acessar os questionários:

>>> Dirigente Municipal de Educação

Acesse o PDDE Interativo em http://pddeinterativo.mec.gov.br/login.php

Após logar no sistema, na barra superior da tela inicial, selecione a opção “PDDE Interativo”

Ainda na tela inicial, abaixo da barra superior, no canto esquerdo, clique em:

Em seguida, clique em “Questionário COVID-19″

Depois basta ler a mensagem inicial e clicar em “Iniciar Questionário”, para responder às perguntas.

>>> Diretores de escola

Acesse o PDDE Interativo em http://pddeinterativo.mec.gov.br/login.php

Após logar no sistema, na barra superior da tela inicial, selecione a opção “PDDE Interativo”

Ainda na tela inicial, clique em “Questões Estratégicas” e, logo abaixo em ” Questionário da COVID-19″

 >>> 

Pronto! Depois basta ler a mensagem inicial e clicar em “Iniciar Questionário”, para responder às perguntas.

Fonte: Undime com informações do MEC/ Foto: Unsplash

03/02/2021

 


O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promove um encontro virtual de capacitação sobre os programas e ações da autarquia no início do próximo mês, de 8 a 11 de fevereiro. Voltado para novos prefeitos, secretários de Educação, técnicos educacionais e comunidade escolar em geral, o evento vai ter dois momentos distintos: um expositivo, transmitido pelo canal do FNDE no Youtube e pelo Portal de Educação Corporativa da autarquia, e o outro para a solução de dúvidas dos participantes, que será realizado em salas específicas disponibilizadas na plataforma RNP.

“O objetivo do encontro é orientar os novos gestores e técnicos educacionais sobre as normas e formas de execução dos programas e ações do FNDE, assim como responder a questionamentos e esclarecer possíveis dúvidas. É uma forma de assistência técnica para apoiar esse início de gestão municipal na área educacional”, afirma o presidente do FNDE, Marcelo Ponte.

A parte expositiva do evento está aberta a todo o público. Serão abordados os principais programas e ações sob a responsabilidade do FNDE, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o novo Fundeb, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e as políticas de transporte escolar. O encontro também abrangerá outros assuntos importantes, como obras escolares, Plano de Ações Articuladas (PAR), prestação de contas, cadastramento e acesso a sistemas na área de educação.

Após as palestras temáticas, os técnicos do FNDE estarão disponíveis para esclarecer dúvidas e questionamentos sobre cada assunto ou programa específico. Para participar dessa etapa do encontro, os interessados precisam se inscrever previamente no Portal de Educação Corporativa do FNDE.

Guia – Também no intuito de orientar e esclarecer os novos gestores municipais sobre a relação com o governo federal na área de educação, o FNDE lançou na última terça-feira, dia 12, o Guia para Novos Prefeitos. Além de trazer um apanhado sobre os principais programas da autarquia, a publicação apresenta as ações que precisam ser providenciadas logo neste início de gestão, como o pedido de acesso a sistemas e o cadastramento necessário para receber apoio técnico e financeiro do FNDE.


Fonte: FNDE

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) abriu prazo, nesta terça-feira, 19, para a prestação de contas dos recursos recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) em 2020. Estados, municípios e o Distrito Federal têm até o dia 19 de março para enviar as informações pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC) do FNDE.

“Os entes federativos precisam comprovar, todos os anos, a correta execução dos recursos federais da alimentação escolar. Quem não apresentar a prestação de contas no prazo estabelecido pode ficar sem receber os valores do Pnae neste ano”, avisa o presidente do FNDE, Marcelo Ponte.

Os estudantes das redes públicas de ensino, no entanto, não podem ser prejudicados por conta de atraso no envio da prestação de contas. Mesmo que não receba os recursos federais, os gestores locais precisam garantir a alimentação escolar de seus alunos.

CAE – As informações encaminhadas pelos entes federativos são incialmente analisadas pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), entidades de controle social responsáveis por acompanhar a execução do Pnae em cada localidade. Os conselhos têm até o dia 1° de maio para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE.

Fonte/Foto: FNDE


Os Municípios terão direito a repasse emergencial do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O Programa, em caráter excepcional, é destinado a auxiliar nas adequações necessárias das escolas para retorno às atividades presenciais, de acordo com o protocolo de segurança e no contexto da situação de calamidade provocada pela pandemia da Covid-19.

A medida consta da Resolução 16/2020, publicada no Diário Oficial da União, que traz também as formas de transferência e prestação de contas. A área técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que somente as escolas que possuem o cadastro atualizado no PDDEWeb, bem como a prestação de contas do Programa e ações agregadas em dia, poderão receber os recursos.

Entre as medidas, as instituições escolares precisam:
- ter aderido ao PDDE;
- integrar a rede pública estadual, municipal ou distrital de educação;
- estar ofertando matrículas da educação básica e ter sido recenseada pelo Censo Escolar do ano anterior ao atendimento;
- estar representada por Unidade Executora Própria (UEx).

Destinação dos recursos
Os recursos serão creditados à conta do PDDE Qualidade e seguirá os moldes do PDDE básico. No repasse emergencial, 70% devem ser destinados para custeio e 30% para despesas de capital, diferente do PDDE, em que 80% do repasse são para custeio e 20% para investimentos. Os recursos devem ser empregados:
- na aquisição de itens de consumo para higienização do ambiente e das mãos, compra de Equipamentos de Proteção Individual;
- na contratação de serviços especializados na desinfecção de ambientes;
- na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção dos procedimentos de segurança para tramitação dentro das dependências da unidade escolar;
- no gasto com acesso e/ou melhoria de acesso à internet para alunos e professores; e
- na aquisição de material permanente.

Alerta
A CNM reforça que os Municípios precisam ficar atentos aos diversos normativos publicados recentemente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), especialmente os que alteram as regras para execução de alguns programas federais de educação de forma a evitar dificuldades para a gestão já prejudicada pela crise causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).