UNDIME/MT

12/12/2019

CCJ aprova diretriz para gestão democrática em escolas

   


Atualmente, essas normas são definidas por regulamentos dos executivos municipais ou estaduais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação o dever de municípios, estados e o Distrito Federal aprovarem leis específicas para regulamentar a forma como a comunidade escolar e a comunidade local vão participar da administração do ensino e para estruturar os conselhos de escola. Atualmente, essas normas são definidas por regulamentos dos executivos municipais ou estaduais.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4483/08, da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), e recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).

A análise no colegiado ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que seja aprovado pedido para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

Contrário ao projeto, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que “a criação de órgãos e cargos muitas vezes só causa despesas”. Para ele, o gestor do Poder Executivo local é quem deveria tomar essa decisão, e não os legisladores.

Modificações

O texto foi aprovado com as alterações feitas anteriormente pela Comissão de Educação. O colegiado anterior alterou a composição do conselho escolar, categorizando os tipos de membros (trabalhadores da escola, pais, estudantes e comunidade local), a serem eleitos por seus pares.

Também substituiu o termo "conselhos de escola", do projeto original, por "conselhos escolares", que é o termo vigente.

Fonte: Agência Câmara/ Foto: Cleia Viana, Câmara dos Deputados