O Projeto de Lei 1497/19 cria o Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI), cuja finalidade é financiar a ampliação do número de vagas na educação infantil para o cumprimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE). O fundo terá três fontes de recursos: as multas administrativas aplicadas às empresas com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13); a parcela brasileira da multa aplicada à Petrobras pelo governo norte-americano para encerrar as investigações sobre corrupção na empresa; e os bens e direitos retirados de acusados por crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98). A verba não poderá ser contingenciada ou utilizada com finalidades que não as expressas pela lei. leia mais
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