UNDIME/MT

22/04/2019

Governo encaminha projeto de lei que regulamenta ensino domiciliar

   


Direitos iguais aos de estudantes da educação escolar, cadastro e avaliações anuais. É o que prevê o projeto de lei assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira (11), em evento no Palácio do Planalto, e que tem por objetivo regulamentar o ensino domiciliar.

O projeto foi incluído como uma das metas dos 100 dias de governo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), que coordenou a formulação da proposta, em conjunto com técnicos do Ministério da Educação.

O documento abrange o exercício do direito à educação domiciliar, além de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

“Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também", afirma a ministra Damares Alves.

A titular da pasta explica, ainda, que o órgão é responsável pela proposta porque esta é demanda de família. “Claro, em parceria e anuência com o Ministério da Educação, mas a iniciativa deste ministério é legítima”, completa. leia mais...