UNDIME/MT

04/12/2018

Comissão da Câmara aprova ampliação de idade para educação gratuita obrigatória

   


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Estado a oferecer educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

O Projeto de Lei 8291/14, da ex-deputada Iara Bernardi e da deputada Margarida Salomão (PT-MG), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em consonância com a Emenda Constitucional 59/09, que ampliou a faixa etária da educação básica gratuita e obrigatória e ampliou os programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, que passaram a cobrir todas as etapas da educação básica. leia mais...