UNDIME/MT

17/10/2017

CAE aprova projeto que amplia recursos do petróleo para saúde e educação

   


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei (PLS 280/2013) que garante novos recursos do petróleo para as áreas de saúde e educação. Os dois setores podem passar a receber também parte dos recursos dos bônus de assinatura, valores que a empresa vencedora de uma licitação paga à União antes de começar a explorar uma jazida. O projeto é terminativo e deve seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado. A proposta foi apresentada, em conjunto, pelos senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O texto altera a Lei 12.351/2010, que cria o Fundo Social, abastecido com recursos da exploração do pré-sal que cabem à União, como royalties e participações especiais. Pela lei, 50% das receitas totais do fundo devem ir para educação e saúde. leia mais...