UNDIME/MT

23/08/2017

Justiça determina que MEC homologue e implemente a resolução CNE 08/ 2010, adotando os parâmetros e valores do CAQi

   

Juiz Federal deu prazo de 60 dias para que o Ministério da Educação (MEC) homologue e implemente o CAQi, mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e normatizado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

Em decisão publicada ontem, 15/8, o Juiz Federal José Carlos do Vale Madeira, do Maranhão, determinou “a imposição de obrigação” para que a União, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), homologue a Resolução da Câmara de Educação Básica do CNE 08/2010. O prazo para a homologação é de 60 dias. Com isso, os parâmetros e valores do CAQi devem ser adotados até a conclusão dos trabalhos da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do CAQi-CAQ, definido na Portaria MEC 142/2016. leia mais...