UNDIME/MT

23/08/2017

CNDE é aceita em Amicus Curiae no STF contra a EC 95/2016

   




Juntamente com CEDECA-CE, Fineduca, Defensoria Pública da União, entre outras, foi aceito o questionamento da Campanha sobre a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional proposta por Temer
A Ministra Rosa Weber aceitou como Amicus Curiae a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, juntamente com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca-CE), a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), a Defensoria Pública da União (DPU), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Sociedade Brasileira de Bioética, e o Instituto de Direito Sanitário Aplicado, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5.685, que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que impõe um Teto de Gastos ao orçamento por 20 anos. leia mais...