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Trabalho aprova pena mais severa para prefeito que não aplicar recursos da merenda escolar

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (30) projeto do Senado (PL 1965/15) que sujeita o prefeito que deixar de aplicar ou aplicar indevidamente recursos da merenda escolar a processo por crime de responsabilidade, com pena de oito anos de oito anos inabilitação ao exercício de cargo ou função pública. leia mais...