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CAE debaterá proposta de novo regime fiscal da União

terça-feira, 16 de agosto de 2016

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará nesta terça-feira (16), a partir das 10h, audiência pública para debater a PEC 241/2016, que institui novo regime fiscal, com prazo de validade de 20 anos. Encaminhada pelo governo interino de Michel Temer à Câmara dos Deputados em 15 de junho, a proposta ainda está sendo discutida em comissão especial daquela Casa, que no prazo de dez sessões, contadas a partir da última sexta-feira (12), apresentará parecer.
A PEC prevê a fixação de limite para despesas públicas federais dos três Poderes, e determina que o aumento dos gastos da União, incluídos os Poderes Legislativo e Judiciário, não poderá ser maior que a inflação do ano anterior. Se aprovado pelo Congresso, o novo regime fiscal já entraria em vigor no próximo ano. leia mais...