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Comissão Especial da Lei de Responsabilidade Educacional realiza reunião nesta quarta-feira

terça-feira, 3 de maio de 2016

Membros da comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) reúnem-se nesta quarta-feira (4) para discutir o relatório elaborado pelo deputado Bacelar (PTN-BA). A votação estava prevista para semana passada (27), mas foi adiada a pedido dos deputados. Agora eles realizam reunião interna de trabalho para estudar o parecer do relator. A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal. A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas). A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor. leia mais...