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Educação aprova projeto que destina recursos do Fundeb a pré-escolas comunitárias

terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei (PL 1808/15), que admite o cálculo das matrículas de pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas na distribuição dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) até o cumprimento integral das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14). A Constituição determina a educação básica para a faixa de 04 a 17 anos até 2016. Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), das 4.860.481 matrículas, 1.217.250 (25%) são em instituições privadas. A relatora, deputada Dorinha Rezende Seabra (DEM-TO), recomendou a aprovação do texto. Ela apresentou nova versão na qual acrescenta que a medida deve oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos. Ela também sugere que seja assegurada a destinação do patrimônio de uma escola a outra, com atuação na mesma etapa ou modalidade em caso de encerramento das atividades, e que atenda a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino. leia mais...