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terça-feira, 10 de novembro de 2015

CCJ aprova proposta que prevê ensino especial para superdotado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 336/13, que prevê educação especializada para alunos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Conforme a proposta, do ex-deputado Paulo Wagner, o atendimento educacional especializado ocorrerá preferencialmente na rede regular de ensino, em todas as faixas etárias e níveis de ensino, em condições e horários adequados às necessidades do aluno. Ao apresentar a proposta, Paulo Wagner ressaltou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) já estendeu aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação o direito à educação especial. A inclusão ocorreu por meio das alterações promovidas pela Lei 12.796/13. leia mais...