UNDIME/MT

18/08/2015

Comissão debate mudanças na responsabilidade de entes federados na Educação

   

A Comissão de Educação promove audiência pública amanhã sobre as normas de cooperação entre União, estados e municípios com relação à responsabilidade na gestão da Educação, prevista no PLP 15/11 e no PLP 413/14.
O autor do requerimento para a realização do debate, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), afirma que as duas propostas são muito complexas e trarão grande impacto no sistema educacional, se aprovadas, e por isso precisam ser bem debatidas. “São proposições com elevado grau de dificuldade, extraordinário impacto potencial sobre a organização federativa da educação brasileira e reflexos significativos sobre a autonomia administrativa dos entes federados. As matérias tratam da definição e da estruturação do Sistema Nacional de Educação em todas as suas dimensões: planejamento da educação; ação distributiva da União; regras para assistência financeira da União para os demais entes federados e dos estados para seus respectivos municípios; instituição de comissão tripartite permanente de pactuação federativa; fontes e parcelas de recursos dos entes federados para a manutenção e desenvolvimento do ensino; definição anual de custo/aluno/qualidade; definição conceitual de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; e outras normas mais operacionais”, explica Braga. leia mais...