UNDIME/MT

    16/02/2021

     
    Liberação de R$ 14,4 bilhões para educação está condicionada à aprovação de projeto que permita contornar a “regra de ouro”


    A maior parte da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dependerá em 2021 da aprovação de uma proposta de crédito suplementar pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

    O Fundeb foi tornado permanente no ano passado, com a promulgação da Emenda Constitucional 108. A regulamentação (Lei 14.113/20), sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, elevará até 2026 a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

    A proposta de Orçamento enviada pelo Poder Executivo (PLN 28/20) condiciona a liberação de R$ 14,4 bilhões, ou 74% da dotação de R$ 19,6 bilhões para o Fundeb, a um projeto de lei que permita contornar a chamada “regra de ouro”. A apresentação do texto depende, porém, da aprovação prévia do Orçamento.

    Na prática, isso significa que, sem a aprovação do Orçamento e, depois, dessa proposta de crédito suplementar, o dinheiro hoje autorizado para o Fundeb é suficiente apenas até o final de março. Na mesma situação estão outros gastos, como benefícios previdenciários, subsídios à agricultura e folha de pagamento.

    Dispositivo constitucional
    A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos públicos) excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações). A “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos adicionais com finalidade específica aprovados por, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.

    No total, a proposta de Orçamento prevê projeto a ser enviado pelo Executivo em 2021 que contemplará R$ 453,7 bilhões. É o terceiro ano consecutivo que essa proposta chega ao Congresso com despesas condicionadas, e o montante vem crescendo. Em 2019, foi de R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões.

    De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel, já que o artifício pressupõe contrair endividamento para quitar despesa do dia a dia. Como nos anos anteriores, a maior parte das despesas condicionadas refere-se a aposentadorias, pensões e despesas com pessoal.

    Instalação da CMO
    Eleito na segunda-feira (1), o novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu durante a campanha a instalação imediata da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a análise, o mais breve possível, do PLN 28/20. O texto está parado desde agosto último, quando chegou ao Congresso.

    A CMO não foi instalada em 2020 devido a impasse político na composição do colegiado. Na época líder do PP na Câmara, Lira pediu a reconsideração da proporcionalidade partidária. Consultores avaliaram que o PLN 28/20 poderia ser levado diretamente ao Congresso, mas essa hipótese não se viabilizou.

    Os líderes partidários da Câmara e do Senado indicaram nomes para a CMO conforme as regras vigentes em outubro. Caso o colegiado seja instalado, os parlamentares indicados cumpririam mandato até a última terça-feira de março, dia 30, e estariam impedidos de novo mandato a partir de abril.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias




















    Objetivo é dar dicas e sugestões a novos gestores educacionais acerca do PNATE, Caminho da Escola e PDDE

    Dando seguimento às ações de orientação aos novos gestores municipais na área da educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou em seu portal o Guia Prático sobre os Programas de Manutenção Escolar, que inclui informações sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), o Caminho da Escola e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

    Além de orientações, o guia conta também com dicas, sugestões e ainda indica cursos na plataforma de Educação Corporativa do FNDE, que podem ser feitos a qualquer momento, pela internet.


    PNATE

    O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.


    Caminho da Escola

    O objetivo do programa é renovar, padronizar e ampliar a frota de veículos escolares das redes municipal, do DF e estadual de educação básica pública. Voltado a estudantes residentes, prioritariamente, em áreas rurais e ribeirinhas, o programa oferece ônibus, lanchas e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nestas regiões, sempre visando à segurança e à qualidade do transporte.


    PDDE

    O programa tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.

    O programa engloba várias ações e objetiva a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica.

    Veja o Guia Prático (clique aqui) e confira todas as dicas, orientações e sugestões dos cursos acerca dos programas gerenciados pelo FNDE.



    Fonte: FNDE
    Foto: João Bitar/MEC

     

    O Conviva Educação, plataforma gratuita de apoio à gestão da educação municipal, pautou o tema "Operacionalização do Novo Fundeb - O que muda na prática?" em videoconferência realizada na última sexta-feira (29).

    O debate contou com a participação de Alessio Costa Lima, presidente da Undime Região Nordeste e Dirigente Municipal de Palhano (CE); Lucas Fernandes Hoogerbrugge, gerente de Estratégia Política do Todos pela Educação; e Paulo Parente Lira Cavalcante, especialista em Financiamento.

    O vídeo com a íntegra da transmissão está disponível na galeria da plataforma Conviva e pode ser assistido aqui: https://convivaeducacao.org.br/galeria/516

    Confira também as apresentações feitas:

    - Lucas Fernandes Hoogerbrugge, gerente de Estratégia Política do Todos pela Educação (clique aqui)
    - Paulo Parente Lira Cavalcante, especialista em Financiamento (clique aqui)


    Novo Fundeb

    O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovado por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Entre as mudanças, está a de que o Fundeb faz parte da Constituição brasileira, garantindo previsibilidade de recursos aos gestores públicos; e maior complementação da União ao Fundo, que passará de 10% para 23% até 2026, com um aumento de 2 pontos percentuais já previstos para o ano de 2021.

    Fonte: Undime

    09/02/2021

     


    Prorrogado o prazo para responder questionário do MEC sobre a Covid-19


    Considerando a pandemia da covid-19 e a suspensão das aulas presenciais, o Ministério da Educação (MEC) está construindo o “Painel de Monitoramento da Educação Básica no contexto da pandemia”, que disponibilizará informações acerca da situação da educação básica pública brasileira diante dessa nova realidade.

    Para obter as informações que irão compor o painel, os Dirigentes Municipais de Educação de todo o país podem responder ao questionário para colaborar com a construção coletiva do documento. Há também um outro questionário, voltados aos gestores escolares (diretores das escolas).

    Os questionários estão disponibilizados via Sistema do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE – interativo, e deve ser respondido online, até o dia 12 de fevereiro pelo link pddeinterativo.mec.gov.br

    Confira abaixo como acessar os questionários:

    >>> Dirigente Municipal de Educação

    Acesse o PDDE Interativo em http://pddeinterativo.mec.gov.br/login.php

    Após logar no sistema, na barra superior da tela inicial, selecione a opção “PDDE Interativo”

    Ainda na tela inicial, abaixo da barra superior, no canto esquerdo, clique em:

    Em seguida, clique em “Questionário COVID-19″

    Depois basta ler a mensagem inicial e clicar em “Iniciar Questionário”, para responder às perguntas.

    >>> Diretores de escola

    Acesse o PDDE Interativo em http://pddeinterativo.mec.gov.br/login.php

    Após logar no sistema, na barra superior da tela inicial, selecione a opção “PDDE Interativo”

    Ainda na tela inicial, clique em “Questões Estratégicas” e, logo abaixo em ” Questionário da COVID-19″

     >>> 

    Pronto! Depois basta ler a mensagem inicial e clicar em “Iniciar Questionário”, para responder às perguntas.

    Fonte: Undime com informações do MEC/ Foto: Unsplash

    03/02/2021

     


    O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promove um encontro virtual de capacitação sobre os programas e ações da autarquia no início do próximo mês, de 8 a 11 de fevereiro. Voltado para novos prefeitos, secretários de Educação, técnicos educacionais e comunidade escolar em geral, o evento vai ter dois momentos distintos: um expositivo, transmitido pelo canal do FNDE no Youtube e pelo Portal de Educação Corporativa da autarquia, e o outro para a solução de dúvidas dos participantes, que será realizado em salas específicas disponibilizadas na plataforma RNP.

    “O objetivo do encontro é orientar os novos gestores e técnicos educacionais sobre as normas e formas de execução dos programas e ações do FNDE, assim como responder a questionamentos e esclarecer possíveis dúvidas. É uma forma de assistência técnica para apoiar esse início de gestão municipal na área educacional”, afirma o presidente do FNDE, Marcelo Ponte.

    A parte expositiva do evento está aberta a todo o público. Serão abordados os principais programas e ações sob a responsabilidade do FNDE, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o novo Fundeb, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e as políticas de transporte escolar. O encontro também abrangerá outros assuntos importantes, como obras escolares, Plano de Ações Articuladas (PAR), prestação de contas, cadastramento e acesso a sistemas na área de educação.

    Após as palestras temáticas, os técnicos do FNDE estarão disponíveis para esclarecer dúvidas e questionamentos sobre cada assunto ou programa específico. Para participar dessa etapa do encontro, os interessados precisam se inscrever previamente no Portal de Educação Corporativa do FNDE.

    Guia – Também no intuito de orientar e esclarecer os novos gestores municipais sobre a relação com o governo federal na área de educação, o FNDE lançou na última terça-feira, dia 12, o Guia para Novos Prefeitos. Além de trazer um apanhado sobre os principais programas da autarquia, a publicação apresenta as ações que precisam ser providenciadas logo neste início de gestão, como o pedido de acesso a sistemas e o cadastramento necessário para receber apoio técnico e financeiro do FNDE.


    Fonte: FNDE

    O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) abriu prazo, nesta terça-feira, 19, para a prestação de contas dos recursos recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) em 2020. Estados, municípios e o Distrito Federal têm até o dia 19 de março para enviar as informações pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC) do FNDE.

    “Os entes federativos precisam comprovar, todos os anos, a correta execução dos recursos federais da alimentação escolar. Quem não apresentar a prestação de contas no prazo estabelecido pode ficar sem receber os valores do Pnae neste ano”, avisa o presidente do FNDE, Marcelo Ponte.

    Os estudantes das redes públicas de ensino, no entanto, não podem ser prejudicados por conta de atraso no envio da prestação de contas. Mesmo que não receba os recursos federais, os gestores locais precisam garantir a alimentação escolar de seus alunos.

    CAE – As informações encaminhadas pelos entes federativos são incialmente analisadas pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), entidades de controle social responsáveis por acompanhar a execução do Pnae em cada localidade. Os conselhos têm até o dia 1° de maio para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE.

    Fonte/Foto: FNDE


    Os Municípios terão direito a repasse emergencial do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O Programa, em caráter excepcional, é destinado a auxiliar nas adequações necessárias das escolas para retorno às atividades presenciais, de acordo com o protocolo de segurança e no contexto da situação de calamidade provocada pela pandemia da Covid-19.

    A medida consta da Resolução 16/2020, publicada no Diário Oficial da União, que traz também as formas de transferência e prestação de contas. A área técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que somente as escolas que possuem o cadastro atualizado no PDDEWeb, bem como a prestação de contas do Programa e ações agregadas em dia, poderão receber os recursos.

    Entre as medidas, as instituições escolares precisam:
    - ter aderido ao PDDE;
    - integrar a rede pública estadual, municipal ou distrital de educação;
    - estar ofertando matrículas da educação básica e ter sido recenseada pelo Censo Escolar do ano anterior ao atendimento;
    - estar representada por Unidade Executora Própria (UEx).

    Destinação dos recursos
    Os recursos serão creditados à conta do PDDE Qualidade e seguirá os moldes do PDDE básico. No repasse emergencial, 70% devem ser destinados para custeio e 30% para despesas de capital, diferente do PDDE, em que 80% do repasse são para custeio e 20% para investimentos. Os recursos devem ser empregados:
    - na aquisição de itens de consumo para higienização do ambiente e das mãos, compra de Equipamentos de Proteção Individual;
    - na contratação de serviços especializados na desinfecção de ambientes;
    - na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção dos procedimentos de segurança para tramitação dentro das dependências da unidade escolar;
    - no gasto com acesso e/ou melhoria de acesso à internet para alunos e professores; e
    - na aquisição de material permanente.

    Alerta
    A CNM reforça que os Municípios precisam ficar atentos aos diversos normativos publicados recentemente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), especialmente os que alteram as regras para execução de alguns programas federais de educação de forma a evitar dificuldades para a gestão já prejudicada pela crise causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).

    27/01/2021




    Não Percam! Nesta Sexta-feira dia 29/01/2021, às 14h será realizado o Encontro Virtual de Acolhida aos Secretários Municipais de Educação do estado de Mato Grosso. Com o objetivo de apresentar as temáticas:

    ❇️A Importância da UNDIME para a Educação Pública Brasileira e as iniciativas para auxiliar os novos gestores - Luiz Miguel Garcia – DME de Sud Menucci/SP e Presidente da UNDIME.

    ❇️Financiamento da Educação e o Novo FUNDEB - Prof Dr. Bartolomeu José Ribeiro de Souza.

    ❇️Protocolos de Biossegurança para prevenção da COVID-19 e retorno seguro das atividades presenciais nas escolas – Secretário Estadual de Saúde - Gilberto Figueiredo. 

    Contamos com a participação de todos! 

    Segue link para acompanhar>https://www.youtube.com/undimemt

    20/01/2021

    O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou nesta terça-feira, dia 12, o Guia do FNDE para Novos Prefeitos, que tem o intuito de auxiliar os novos gestores municipais na área da educação. Com recursos digitais de navegação para facilitar o uso, a publicação traz orientações importantes sobre prestação de contas, cadastramento e acesso a sistemas, além de informações sobre os programas do FNDE, transferências voluntárias e compras governamentais.

    “O guia é uma ferramenta relevante para os novos prefeitos, já que apresenta um apanhado de ações que eles precisam providenciar logo no início de seus mandatos. Com relação à prestação de contas, por exemplo, é necessário ficar atento aos prazos, para não deixar de receber recursos federais na área educacional”, afirma o presidente do FNDE, Marcelo Ponte.

    Disponível no portal eletrônico do FNDE, o guia também orienta os novos gestores municipais sobre como solicitar acesso a uma série de sistemas importantes, como o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). E reforça a necessidade de os novos prefeitos se cadastrarem junto à autarquia para receber apoio técnico e financeiro do governo federal na área da educação.

    A publicação dá ainda um passo a passo sobre como conferir a situação dos termos de compromisso pactuados com o FNDE. E fornece informações sobre os principais programas e ações sob a responsabilidade do FNDE, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e o Salário-Educação, entre outros.

    Clique aqui e baixe o guia.


    Fonte: FNDE

    13/01/2021



    Na próxima quinta-feira, 14 de janeiro, às 16h (horário de Brasília), nós temos um encontro marcado! A Undime vai realizar a primeira transmissão de 2021!

    Vamos dar as boas-vindas aos Dirigentes Municipais de Educação, equipes técnicas das Secretarias de Educação e ao público em geral em uma live! Além de apresentar a Undime aos novos gestores que assumiram a pasta após as eleições municipais para prefeitos, realizadas no ano passado, a proposta é apresentar as principais ações e iniciativas como o Conviva Educação e a Busca Ativa Escolar.

    A transmissão vai contar com a participação do presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci (SP) e do vice-presidente, Marcelo Ferreira da Costa, Dirigente Municipal de Educação de Goiânia (GO) e presidente da Undime Goiás.

    Assista aqui




    Os prefeitos e as prefeitas eleitos em 2020 terão pela frente o imenso desafio de liderar, em seus municípios, o enfrentamento das diversas crises geradas ou ampliadas pela pandemia de Covid-19. Esse processo será desafiador e complexo em todas as áreas da administração pública. Na Educação Básica, não será diferente. Para apoiar os gestores públicos nessa tarefa, o Todos Pela Educação elaborou o material “Educação Já Municípios – Recomendações para o plano de volta às aulas nas novas gestões municipais”. Sem a intenção de ser prescritivo, o documento pode ser aproveitado, conforme a realidade local, como orientador da construção de um plano para a retomada das aulas (veja abaixo os eixos e as medidas para um retorno seguro).

    O documento de recomendações para subsidiar a volta às aulas é parte de uma série de ações da iniciativa Educação Já Municípios, cujo objetivo principal é apoiar a formação dos planos educacionais das gestões municipais no período 2021-2024. Como parte desse esforço, o Todos lançou o documento Educação Já Municípios, a Websérie Educação Já Municípios, com 14 especialistas em Educação, um painel de dados educacionais e realizou uma série de sabatinas com candidatos a prefeituras de capitais.
    Os passos essenciais para uma volta às aulas em segurança

    Assegurar aos alunos condições ideais de aprendizagem e adequadas condições higiênico-sanitárias para a reabertura das escolas devem ser o norte dos gestores públicos. Ambas as condições são fundamentais e não excludentes, mas, para garanti-las, é preciso planejamento imediato e que Educação e saúde andem de mãos dadas. A construção de um plano dessa complexidade exige a articulação de iniciativas em várias dimensões, que o Todos separou em três eixos: retorno seguro às atividades presenciais; atendimento a todos, com suporte e acolhimento necessários e organização pedagógica em prol da aprendizagem.

    A partir deles, listamos 25 medidas essenciais a serem consideradas pelas redes de ensino. Veja lista abaixo e material completo em seguida.

    (1) Elaborar um planejamento de retorno gradual das aulas e atividades presenciais em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde;

    (2) Criar protocolo sanitário de retorno às aulas e atividades presenciais em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde;

    (3) Promover formações sobre o protocolo sanitário estabelecido;

    (4) Realizar diagnósticos da infraestrutura física das escolas;

    (5) Transferir recursos financeiros adicionais para as escolas;

    (6) Verificar materiais e os insumos necessários para a reabertura;

    (7) Ajustar serviços de limpeza, alimentação e transporte escola;

    (8) Adequar a gestão de pessoas ao contexto da pandemia;

    (9)Instituir Comissões de Acompanhamento do Plano de Retorno;

    (10) Comunicar com clareza para a comunidade escolar sobre como será o retorno;

    (11) Identificar os alunos que não voltaram para as escolas;

    (12) Estabelecer estratégias de busca ativa em parceria com outros órgãos;

    (13) Estimar o potencial crescimento da demanda por vagas e planejar a oferta;

    (14) Realizar o acolhimento socioemocional dos estudantes e dos profissionais da Educação;

    (15) Assegurar a distribuição da merenda para os alunos mais vulneráveis e apoiar as ações intersetoriais da Prefeitura;

    (16) Verificar os objetivos de aprendizagem trabalhados e a carga horária cumprida do ano letivo 2020;

    (17) Definir os objetivos de aprendizagem e habilidades essenciais do currículo a serem priorizados;

    (18) Realizar um planejamento/reordenamento curricular que envolva o ano letivo de 2020 e 2021;

    (19) Definir como o planejamento curricular será executado no contexto de ensino remoto combinado com presencial;

    (20) Organizar o calendário escolar de 2021;

    (21)Realizar avaliações diagnósticas e formativas para nortear o processo de aprendizagem e recuperação;

    (22) Estruturar programas de recuperação da aprendizagem;

    (23) Assegurar o acesso adequado dos alunos ao ensino remoto;

    (24) Aprimorar a conectividade nas escolas;

    (25) Formar e apoiar os professores.






    Olá pessoal,
    A plataforma da Busca Ativa Escolar já está aberta para a readesão municipal. Para o seu município continuar a atuar com a estratégia nesse novo ciclo de gestão, basta acessar o site da plataforma e pedir a adesão/readesão. 
    O processo é simples, e todo o passo a passo está descrito neste guia: https://biblioteca.buscaativaescolar.org.br/materiais/guia-de-readesao-municipal

    Abraços,
    Equipe da Gestão Nacional da Busca Ativa Escolar


    Atendendo a diversas demandas dos gestores em relação aos efeitos da Lei Complementar (LC) 173/2020 para a contratação de pessoal neste primeiro ano de mandato, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou na Biblioteca Digital o Parecer Jurídico 1/2021. O documento elaborado por consultores jurídicos da entidade trata pontos como a impossibilidade absoluta de criação de cargos no exercício de 2021 e as vedações às contratações nesse mesmo período. 

    Em relação ao primeiro ponto, o parecer da CNM destaca que a partir de janeiro de 2021 não há nenhuma exceção que autoriza a criação de cargos, empregos ou função pública. Até 31 de dezembro do ano passado, com a vigência do Decreto 6/2020, ainda havia a exceção em relação a cargos envolvendo a pandemia, o que inexiste no atual exercício.

    Outro ponto muito questionado pelos gestores e foi tratado no parecer diz respeito à possibilidade de extinção de cargos com remuneração maior substituindo por outro com menor valor. Nesse aspecto, a CNM reforça que não é permitido realizar esse ato e pede aos prefeitos que interpretem a legislação de forma literal e sigam a diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.422/2020, que destacou a necessidade do administrador atuar segundo os princípios da prevenção e da precaução. “Havendo dúvida faça a interpretação mais conservadora e restritiva possivel”, direciona o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany.

    Contratações
    Também é vedada neste primeiro ano de mandato a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas exceções em alguns casos de reposição abordados no parecer ou de contratação emergencial. Exemplo da primeira hipótese seria a nomeação de um secretário municipal que vai substituir outro na troca da gestão.

    Concurso público
    Em relação aos concursos públicos, a Nota Técnica reforça que o gestor não pode publicar edital até dezembro deste ano e aprovados de outros certames, ainda vigentes, estão impossibilitados de nomeação pelo mesmo período, salvo a reposição por vacância definitiva do cargo, por exemplo, em caso de falecimento ou aposentadoria de algum servidor.

    Alertas e Novos Gestores
    O descumprimento dos dispositivos da LC 173/2020 pode implicar nas mesmas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dentre elas, a cassação de mandato, multa, ressarcimento, inabilitação para a gestão pública e ainda outras penalidades no Direito Penal. A CNM lembra que enquanto o STF não decidir contrariamente, a LC 173/2020 é considerada constitucional. O parecer da Confederação também sugere que o gestor procure o Tribunal de Contas do seu Estado para posicionamentos específicos.


    18 e 19 de janeiro: Região Nordeste;
    21 e 22 de janeiro: Regiões Norte e Centro-Oeste;
    25 e 26 de janeiro: Região Sudeste; e
    27 e 28 de janeiro: Região Sul.

    Por: Allan Oliveira


    11/01/2021

    Veja o vídeo



    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou nesta quinta-feira, 24 de dezembro, comunicado com prazos para a renúncia de ações judiciais pelos Municípios relativas à Lei Kandir a fim de que possam receber os recursos. Caso seja publicada a Lei Complementar a tempo, os Entes poderão receber os recursos ainda neste ano.
    Após a publicação da Lei, os Entes têm o prazo de dez dias úteis para realizar essa renúncia. De acordo com o órgão, os Municípios que assinarem a declaração até meia-noite do dia 29 de dezembro receberão o repasse no dia 30 com crédito nas contas no dia 31. Já aqueles que declararem após a meia-noite do dia 29, considerando-se o prazo de dez dias úteis da publicação da Lei, receberão o recurso em janeiro de 2021.

    O Tesouro Nacional vai disponibilizar no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), (siconfi.tesouro.gov.br) a declaração “Atestar Renúncia LC XX/2020 – Art. 91 do ADCT”. Essa deverá obrigatoriamente ser preenchida por todos os Entes que desejarem receber a transferência, pelo titular do Poder Executivo local ou por representante com certificado digital.

    "O objetivo deste comunicado é que os signatários ou seus delegatários fiquem de sobreaviso, pois, dependendo da data de publicação da lei, a janela para assinatura da declaração para recebimento do repasse em 2020 poderá ser de um ou dois dias", alertou o Tesouro no comunicado.

    O prazo foi um dos assuntos tratados pelo presidente da CNM, Glademir Aroldi, em reunião com o governo federal nesta quarta, 23. Ele ressaltou o esforço dos gestores municipais no sentido de renunciarem às ações relativas à Lei Kandir, reforçando a necessidade de se manter uma comunicação com o Ente local. “Entre os trâmites, além da sanção, tem a questão operacional, visto que o recurso tem de sair do Tesouro Nacional e ir para o Banco do Brasil para, só assim, chegar às contas municipais. Nós entendemos a dificuldade técnica, mas governadores e prefeitos estão contando com este recurso para agora no fim do ano”, disse.

    Orientações
    Com o intuito de esclarecer a medida e como realizar a declaração no Sistema, a CNM realiza na próxima segunda-feira, 28 de dezembro, uma Roda de Conhecimento com a coordenadora de Suporte à Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais da STN, Mariana Cerqueira. Da CNM, participarão o analista técnico da área de Finanças, Alex Carneiro, e o consultor dos Estudos Técnicos Eduardo Stranz. A transmissão ocorre no Youtube e no Facebook da CNM. Acesse aqui






    05/01/2021


    Que 2021 venha ser luz na vida de cada um!
    Sejam bem Vindos!

    Aproveitamos para solicitar aos DME que faça seu cadastro junto a Undime/MT


     

    18/12/2020

     



    Que bom que chegamos até aqui! Com muita saúde e convicção que tudo pode ser melhor neste Novo Ano que se aproxima, passamos por muitos desafios e até mesmo incertezas, mas a fé que carregamos no coração não deixará apagar a luz que ilumina nossos sonhos. 

    A equipe da Undime/MT deseja um Feliz e Abençoado 2021!! 

    Conte conosco nessa caminhada!!






    11/12/2020

     

    No dia 10 de Dezembro de 2020, realizamos a reunião ampliada da diretoria Executiva no Hotel Fazenda Mato Grosso, esteve presente 20 DMEs, representando varias categorias da diretoria, também esteve conosco o Promotor Miguel Slhessarenko, os representantes da SEDUC e o Conselho Estadual de Educação CEE/MT.

    Considerando um ano atípico e cheio de desafios, fechamos as nossas ações com metas positivas para o próximo ano de 2021.

    Link com as fotos do evento - https://photos.app.goo.gl/CU3J3kDqRcUDgKXf7

     

    "Energia positiva é o melhor presente que a gente pode receber."

    Matheus Rocha

    03/12/2020

     


    No dia de hoje, 03.12.2020, às 15h de Cuiabá, pela parceria com a Ferraz Eventos & Treinamentos aconteceu a Live: Aula Aberta com UNDIME-MT- Ensino Híbrido na Prática com o palestrante Prof. Marcus Garcia, e a mediação foi realizada pelo presidente Eduardo Ferreira da Silva, Dirigente Municipal de Educação do município de Canarana. 

    Para rever acesse: https://www.youtube.com/watch?v=KijO3Ndybao